O vereador Sidnei Prestes apresentou à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu o Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 66/2025, que atualiza e define novas normas para a concessão e recebimento de patrocínios pela Administração Pública Municipal, direta e indireta.

A proposta busca alinhar a legislação municipal à Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), garantindo regras claras, transparência e segurança jurídica no apoio a atividades culturais, esportivas, turísticas, educacionais, ambientais, científicas e tecnológicas de relevante interesse público.

Segundo o texto, patrocínio concedido é quando o município repassa recursos para projetos e eventos de terceiros, com finalidade promocional e institucional. Já o patrocínio recebido ocorre quando empresas ou pessoas físicas investem em eventos organizados pela Prefeitura, em troca de visibilidade.

A votação do projeto está marcada para segunda-feira, dia 11 de agosto, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

Principais mudanças propostas
• Critérios objetivos para aprovação, como edital público, comprovação de capacidade técnica e viabilidade financeira.
• Diretrizes claras, incluindo isonomia, promoção do desenvolvimento local, sustentabilidade e valorização cultural.
• Proibição de patrocínios a eventos vinculados a partidos políticos, sindicatos ou de interesse exclusivo de particulares (salvo atletas).
• Contrapartidas obrigatórias, como divulgação da marca da Prefeitura e ações institucionais.
• Transparência total, com publicação online de editais, contratos e relatórios.